Conselho Tutelar (CT)

 

O Conselho Tutelar foi criado conjuntamente ao ECA, instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Órgão municipal responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente, deve ser estabelecido por lei municipal que determine seu funcionamento, tendo em vista os artigos 131 a 140 do ECA. O Conselho Tutelar é um órgão permanente e uma vez criado não pode ser extinto, possui autonomia funcional, ou seja, não é subordinado a qualquer outro órgão estatal. É obrigatório a existência de mínimo, um Conselho Tutelar por cidade, constituído por cinco membros, eleitos pela comunidade para mandato de quatro anos.

São atribuições do Conselho Tutelar conforme artigo 136 do ECA e, consequentemente, do conselheiro tutelar, atender não só as crianças e adolescentes, como também atender e aconselhar pais ou responsáveis. O Conselho Tutelar deve ser acionado sempre que se perceba abuso ou situações de risco contra a criança ou o adolescente, como por exemplo, em casos de violência física ou emocional, etc.; cabendo ao Conselho Tutelar aplicar medidas que zelem pela proteção dos direitos da criança e do adolescente.

Apesar de muitas pessoas acharem o contrário, o Conselho Tutelar não tem competência para aplicar medidas judiciais, ou seja, ele não é jurisdicional e não pode julgar nenhum caso. Exemplificando: quando um adolescente (12 a 18 anos) comete um ato infracional (crime), quem deve ser acionado para o atendimento é a Polícia Militar, e não o conselho tutelar. Já quando esse mesmo ato infracional for cometido por uma criança com até 12 anos de idade incompletos, deverá então ser chamado o Conselho Tutelar. O Conselho Tutelar, não pode agir como órgão correcional/punitivo. Em resumo, é um órgão ‘zelador’ dos direitos da criança e do adolescente e “não punidor”. Não é função do Conselho Tutelar fazer busca e apreensão de crianças e/ou adolescentes, expedir autorização para viagens ou desfiles, determinar a guarda legal da criança.

O Conselheiro Tutelar deve sempre ouvir e entender as situações que lhe são apresentadas por aquele que procura o Conselho Tutelar. Somente após, a análise das situações específicas de cada caso, é que, o conselheiro deve aplicar as medidas necessárias à proteção dos direitos da criança e/ou adolescente. Compete ressaltar que, assim como o juiz, o conselheiro aplica medidas, ele não as executa. Deste modo, o interessado deve buscar os poderes necessários para execução dessas medidas, ou seja, poder público, famílias e sociedade.

O processo de escolha dos conselheiros tutelares deve ser conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Os candidatos interessados precisarão fazer a inscrição, comprovar critérios para inscrição, passar na prova objetiva sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e serem eleitos.

É imperativo que o conselheiro tutelar, seja capaz de manter diálogo com pais ou responsáveis legais, comunidade, poder judiciário e executivo e com as crianças e adolescentes. Para isso é de extrema importância que os eleitos para a função de conselheiro tutelar sejam pessoas comunicativas, competentes e com capacidade para mediar conflitos.

Saber ouvir, compreender e discernir, são habilidades imprescindíveis para o trabalho de receber, estudar, encaminhar e acompanhar casos, pois cada caso é um caso e tem direito a um atendimento personalizado, que leve em conta suas particularidades e procure encaminhar soluções adequadas às suas reais necessidades.

No período de 4 anos, todos os conselheiros atuam ora como presidente, ora como vice-presidente e ora como secretário. Essa eleição é realizada internamente entre os 5 membros.

Endereço: Rua Maranhão nº 521 - centro

TELEFONE CELULAR (017) 99772-5079

TELEFONE FIXO (017) 3486-9000 (apenas em horário comercial), ramal 9024

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FIQUEM ATENTOS: ELEIÇÃO PARA CONSELHEIRO TUTELAR EM 2019

 

 

Texto elaborado por: Fátima Aparecida Silvestrini Mello

Gestora Municipal da Assistência Social.