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TAC's
TAC's

O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) é um documento utilizado pelos órgãos públicos, em especial pelo Ministério Público, para o ajuste de conduta, ou seja, o signatário do TAC se compromete a ajustar alguma conduta considerada ilegal e passar a cumprir a lei.

 

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Recomendação Administrativa (MP-SP) (5100 KB) >>> (Publicado em 17/04/2019 15:41:36)
TAC's | 2019 | Abril - Recomendação Administrativa (MP-SP) (5100 KB) >>> (Publicado em 17/04/2019 15:41:36)
TAC 001/2019 Cargos em comissão (MP-SP) (1174 KB) >>> (Publicado em 11/04/2019 15:31:21)
TAC's | 2019 | Abril - TAC 001/2019 Cargos em comissão (MP-SP) (1174 KB) >>> (Publicado em 11/04/2019 15:31:21)